Denúncia de nepotismo em Venceslau

O diretório municipal do PT protocolou nesta sexta-feira, no Ministério Público, representação contra a Prefeitura de Presidente Venceslau, com denúncias de prática de nepotismo no Ipreven (Instituto de Previdência Municipal).
Na denúncia, o PT diz que o prefeito nomeou, “de forma flagrantemente imoral e ilegal”, inclusive contrariando dispositivo expresso da Lei 023, de 01/11/2001, um funcionário.
Segundo o PT, “a lei é clara ao impedir o nepotismo na administração pública municipal, quando pontificou que não poderiam parentes de ocupantes de cargos comissionados no executivo, como é o caso em questão, ocuparem a Diretoria do Instituto de Previdência Municipal.”
Ainda segundo o PT, “para revestir de legalidade o ato praticado, o prefeito preparou projeto de lei cirúrgico, aprovado pela Câmara, eliminando casuisticamente e sem maiores razões o dispositivo da lei que era o óbice legal para barrar a prática de nepotismo no órgão”. Segundo o PT, a nova redação da lei “abriu as portas da administração pública “para sorrateiramente desprestigiar o mérito, a técnica, a competência pelo apadrinhamento político e pelo nepotismo indisfarçado que agride toda a sociedade local”.
Na representação, o PT diz ainda que a nomeação “afronta a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, o PT está cobrando providências do Ministério Público, no sentido de responsabilizar o prefeito Ernane Erbella “pela ilegalidade e imoralidade cometidas e eventual pratica de improbidade administrativa, nomeando pessoas que estavam vedadas a ocupação dos cargos em questão”.
Na representação, o PT pediu ainda que todos os beneficiários do ato praticado contra o patrimônio do Ipreven sejam responsabilizados e obrigados a devolver os recursos obtidos indevidamente, fazendo cessar a irregularidade em prejuízo aos cofres públicos da autarquia de previdência dos servidores públicos municipais de Presidente Venceslau.